PL 4805/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tributação de organizadoras de eventos de formatura
Projeto altera a Lei 11.771/2008 para definir o regime de tributação das empresas que organizam formaturas como agenciadoras e intermediadoras.
O que muda
Com a propostaPassa a existir regra específica de tributação para organizadoras de eventos de formatura que atuam como agenciadoras e intermediadoras.
Quem é afetado
Empresas organizadoras de eventos de formatura
Formandos e suas famílias
Onde ela está
- 09/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4805/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 09/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 544 dias)