PL 2199/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Definição de sexo biológico para fins legais
Propõe definir o sexo biológico para fins legais com base nas características sexuais e cromossomos presentes no nascimento. Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaO sexo biológico passa a ser definido, para fins legais, pelas características sexuais primárias e pela composição cromossômica presentes no nascimento.
Quem é afetado
Pessoas em geral
Órgãos públicos que aplicam critérios legais de sexo
Onde ela está
- 08/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2199/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 08/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 544 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP26% · 54
RJ27% · 22
MG6% · 17
RS18% · 11
PR22% · 9
SC25% · 8
BA0% · 5
GO50% · 4
PA50% · 4
DF67% · 3
RN33% · 3
MT0% · 2
Ver os outros 10 estados
ES100% · 2
CE0% · 2
PI100% · 2
TO100% · 1
AM0% · 1
MS0% · 1
PB100% · 1
PE0% · 1
SE0% · 1
AC100% · 1