PL 2198/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

O bilhete de passagem aérea ser título ao portador

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: CleitinhoApresentada em 08/05/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos · Consumidor · Transporte e trânsito

Onde ela está

  1. 08/05/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2198/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 08/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 543 dias)
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