Prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 30/04/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1986/2025. O projeto vai à publicação.
2. 23/06/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
3. 10/10/2025Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/10/2025.
4. 15/10/2025Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CDH

   Texto oficial

   Na 67ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
5. Desde 17/10/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 382 dias)
6. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.