PLP 106/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Restabelece o equilíbrio entre os entes federativos concedendo o justo tratamento tributário à compensação de benefícios fiscais ou…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 29/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 106/2025. O projeto vai à publicação. - 26/05/2025Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE. - Desde 26/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 526 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1