PL 1950/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Devolução de descontos não autorizados em benefícios do INSS
Propõe que descontos não autorizados de mensalidades de associações nos benefícios previdenciários sejam devolvidos aos aposentados e pensionistas.
O que muda
Com a propostaOs descontos não autorizados em folha de benefícios previdenciários de mensalidades de associações passam a ter devolução prevista em lei.
Quem é afetado
Aposentados e pensionistas
Associações que fazem descontos em benefícios
Onde ela está
- 29/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1950/2025. O projeto vai à publicação. - 26/05/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 1.899, 1.901, 1.950, 2.159, 2.194, 2.201, 2.308, 2.317, e 2.324, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto … - 18/09/2025Relatoria com Senador Otto Alencar na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - Desde 01/10/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 398 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1