PDL 169/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 28/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2025. O projeto vai à publicação - Desde 28/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 554 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
MA100% · 1