Meus temas
PDL 169/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de regras que afastam o INSS de débitos indevidos

Propõe suspender trechos de um decreto e de uma instrução normativa que tiram do INSS a responsabilidade por pagamentos indevidos feitos a beneficiários.

Autoria: Eduardo GirãoApresentada em 28/04/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Previdência e aposentadoria · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaOs trechos do Decreto nº 3.048/1999 (§ 10 do art. 154) e da Instrução Normativa do INSS nº 162/2024 (art. 38) deixariam de valer, segundo a proposta.
Com a propostaCom a suspensão, o texto que afasta a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos deixaria de ser aplicado.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social
INSS

Onde ela está

  1. 28/04/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2025. O projeto vai à publicação
  2. Desde 28/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 554 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
ES100% · 1
MA100% · 1
Suspensão de regras que afastam o INSS de débitos indevidos100% sim · 2 opiniões
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado