PL 1814/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto muda regras de autuação e embargo em áreas rurais
PL 1814/2025 condiciona a responsabilização por infração ambiental e o embargo cautelar em propriedades rurais à avaliação presencial do agente autuante.
O que muda
Com a propostaA responsabilização por infração ambiental em propriedades ou posses rurais dependeria de avaliação presencial, pelo agente autuante, do local da infração.
Com a propostaO embargo cautelar de áreas em propriedades ou posses rurais também dependeria dessa avaliação presencial no local.
Quem é afetado
Proprietários e posseiros rurais
Agentes responsáveis por fiscalização ambiental
Órgãos ambientais fiscalizadores
Onde ela está
- 23/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1814/2025. O projeto vai à publicação. - 09/06/2025Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - Desde 17/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 504 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 4
PR100% · 1
RS0% · 1