PDL 152/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta o art. 6º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 16/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2025. O projeto vai à publicação - Desde 16/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 566 dias)