PL 1735/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso exclusivo de áreas reservadas por mulheres de sexo biológico feminino
Propõe alterar duas leis para garantir a mulheres de sexo biológico feminino o uso exclusivo de áreas separadas e reservadas em locais de uso coletivo.
O que muda
Com a propostaMulheres de sexo biológico feminino teriam direito de uso exclusivo de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.
Com a propostaA proposta altera a Lei nº 14.786/2023 e a Lei nº 14.540/2023 para tratar desse tema.
Quem é afetado
Mulheres de sexo biológico feminino
Administradores de instalações e ambientes de uso coletivo
Pessoas que frequentam esses locais
Onde ela está
- 16/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1735/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 16/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 565 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP40% · 104
MG26% · 39
RJ61% · 23
RS25% · 20
SC38% · 16
PR31% · 13
DF36% · 11
CE56% · 9
BA22% · 9
PE63% · 8
GO50% · 6
MT20% · 5
Ver os outros 12 estados
MS0% · 5
RN50% · 4
SE67% · 3
PB100% · 3
ES100% · 3
AM100% · 2
PA50% · 2
TO100% · 2
ZZ100% · 1
AL0% · 1
PI0% · 1
AC100% · 1
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