PL 1700/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Parte da arrecadação de apostas iria para a Rede Federal de Educação
Projeto muda a Lei 13.756/2018 para destinar parte da arrecadação das apostas de quota fixa à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
O que muda
Com a propostaParte dos recursos da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa (em meio físico ou virtual) passaria a ser destinada à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Quem é afetado
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Empresas e operadoras de apostas de quota fixa
Apostadores
Onde ela está
- 15/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1700/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 15/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 568 dias)