PL 1557/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 08/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1557/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 08/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 574 dias)