PRS 9/2025Resolução interna do Senado
Limite máximo do imposto sobre heranças e doações
Proposta do Senado que fixa o teto das alíquotas do imposto sobre heranças e doações (ITCMD), tributo estadual e distrital.
O que muda
Com a propostaEstabelece as alíquotas máximas que os estados e o Distrito Federal poderão cobrar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Quem é afetado
Pessoas que recebem heranças ou doações
Estados e Distrito Federal
Onde ela está
- 01/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Resolução nº 9/2025. O projeto vai à publicação. - 26/05/2025Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE. - Desde 27/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 526 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.