PL 1387/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Uso de criptoativos em pagamentos no Brasil

Projeto que trata do uso de ativos virtuais no Sistema de Pagamentos Brasileiro. Está aguardando despacho.

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Eduardo GomesApresentada em 01/04/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Economia e negócios

Quem é afetado

Usuários de ativos virtuais
Instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro

Onde ela está

  1. 01/04/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1387/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 01/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 582 dias)
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