PLP 74/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Estabelecer a obrigatoriedade de aprovação pelo Senado Federal dos presidentes da diretoria executiva e dos membros do conselho…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 01/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 74/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 01/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 581 dias)