PL 1374/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Detalha a autonomia administrativa das agências reguladoras federais
Projeto altera a Lei 13.848/2019 para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaO art. 3º da Lei 13.848/2019 passa a ter um detalhamento maior sobre a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.
Quem é afetado
Agências reguladoras federais
Setores regulados pelas agências federais
Onde ela está
- 01/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1374/2025. O projeto vai à publicação. - 04/05/2026Enviada para análise na Comissão de Constituição (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Int… - 04/05/2026Relatoria com Senador Jaques Wagner na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. - Desde 12/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 174 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 7
SP86% · 7
RJ83% · 6
GO100% · 4
PR100% · 3
MG100% · 2
SC100% · 2
PE100% · 1
BA100% · 1
PB100% · 1
AC100% · 1
PI100% · 1
Ver os outros 1 estados
RN100% · 1