PEC 14/2025Muda a Constituição

Parte do salário-educação para creches públicas

Propõe que parte da arrecadação estadual e municipal do salário-educação seja usada para criar e manter creches públicas.

Autoria: Jaime Bagattoli; Lucas Barreto; Eduardo Girão; Weverton; Jorge Kajuru; Flávio Arns; Sérgio Petecão; Damares Alves; Izalci Lucas; Plínio Valério; Fernando Farias; Mecias de Jesus; Nelsinho Trad; Hamilton Mourão; Wilder Morais; Oriovisto Guimarães; Cleitinho; Luis Carlos Heinze; Zequinha Marinho; Tereza Cristina; Chico Rodrigues; Wellington Fagundes; Romário; Marcos Rogério; Magno Malta; Carlos Portinho; Styvenson ValentimApresentada em 01/04/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Educação

O que muda

Com a propostaEstados e municípios passam a aplicar um percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação em creches públicas.

Com a propostaA regra é incluída no § 6º do art. 212 da Constituição Federal, que trata do salário-educação.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Crianças de até 3 anos que precisam de vaga em creche

Famílias que dependem de creches públicas

Estados e municípios

Redes públicas de educação infantil

Onde ela está

01/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2025. A proposta vai à publicação
Desde 01/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 581 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

60% · 5

50% · 2

100% · 2

100% · 1

0% · 1