PL 1331/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Foro da pessoa com deficiência para causas judiciais
Projeto que define que ações sobre direitos da pessoa com deficiência sejam julgadas no foro da cidade onde ela mora.
O que muda
Com a propostaO foro de residência da pessoa com deficiência passa a ser o competente para julgar causas sobre direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Pessoas que movem ações judiciais sobre esses direitos
Onde ela está
- 31/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1331/2025. O projeto vai à publicação. - 08/08/2025Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/09/2025Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 09/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 421 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.