Estabelecer o foro de residência da pessoa com deficiência como competente para o processo e julgamento das causas que versem sobre…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 31/03/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1331/2025. O projeto vai à publicação.
2. 08/08/2025Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 09/09/2025Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDH

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
4. Desde 09/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 420 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.