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PEC 13/2025Muda a Constituição

Comparecimento obrigatório em CPIs

Proposta de emenda à Constituição que obriga qualquer cidadão ou autoridade a comparecer a uma comissão parlamentar de inquérito (CPI).

Autoria: Romário; Jorge Kajuru; Sérgio Petecão; Styvenson Valentim; Chico Rodrigues; Eduardo Girão; Veneziano Vital do Rêgo; Otto Alencar; Angelo Coronel; Carlos Portinho; Izalci Lucas; Professora Dorinha Seabra; Wilder Morais; Wellington Fagundes; Zequinha Marinho; Marcio Bittar; Esperidião Amin; Flávio Arns; Cleitinho; Dr. Hiran; Weverton; Magno Malta; Randolfe Rodrigues; Plínio Valério; Damares Alves; Lucas Barreto; Marcos RogérioApresentada em 20/03/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Política e eleições

O que muda

Com a propostaQualquer cidadão ou autoridade passa a ter o comparecimento obrigatório a uma comissão parlamentar de inquérito, segundo a ementa.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Cidadãos
Autoridades
Comissões parlamentares de inquérito

Onde ela está

  1. 27/03/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2025. A proposta vai à publicação
  2. Desde 27/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 586 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP50% · 6
ES67% · 3
RJ33% · 3
GO100% · 2
DF0% · 2
SC100% · 2
PR100% · 1
BA0% · 1
PE100% · 1
AC0% · 1
RR0% · 1
RS100% · 1
Comparecimento obrigatório em CPIs54% sim · 24 opiniões
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