PLP 72/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 27/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 72/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 27/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 585 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
CE100% · 1