PDL 137/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de resolução do Gecex sobre comércio exterior
Propõe sustar (suspender os efeitos de) a Resolução Gecex nº 648/2024, ato do governo sobre comércio exterior, de autoria de Sergio Moro.
O que muda
Com a propostaA Resolução Gecex nº 648, de 14 de outubro de 2024, deixaria de produzir efeitos, caso a proposta seja aprovada.
Quem é afetado
Empresas que atuam no comércio exterior
Importadores e exportadores
Onde ela está
- 26/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2025. O projeto vai à publicação - 07/04/2025Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CCJ. - 10/04/2025Relatoria com Senador Fernando Farias na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório. - Desde 01/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 216 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 4
MG0% · 1
PE0% · 1
RJ0% · 1
TO100% · 1