PL 1218/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Transação tributária mesmo para quem já teve parcelamento
Permite fazer acordo de transação tributária sem precisar sair antes de parcelamentos anteriores, desde que cumpridos os requisitos legais.
O que muda
Com a propostaA transação tributária poderá ser feita sem que a pessoa ou empresa seja obrigada a excluir antes programas anteriores de parcelamento.
Com a propostaA condição para essa possibilidade é o preenchimento dos requisitos legais previstos na lei.
Quem é afetado
Contribuintes com dívidas tributárias
Pessoas físicas e empresas em programas de parcelamento
Onde ela está
- 25/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1218/2025. O projeto vai à publicação. - 26/05/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, após, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 03/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 519 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPB100% · 1
RS100% · 1