Dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento…

Onde ela está

1. 25/03/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1218/2025. O projeto vai à publicação.
2. 26/05/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CCJ e, após, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
3. Desde 03/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 518 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.