PL 1181/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de celulares e planos corporativos pagos com dinheiro público
Proíbe o uso de dinheiro público para pagar planos corporativos de telefonia e a compra de aparelhos móveis para certas autoridades políticas e do Judiciário.
O que muda
Com a propostaFica vedado o fornecimento de planos corporativos de linhas telefônicas pagos com recursos públicos a agentes políticos das esferas federal, estadual e municipal, e ao Judiciário federal e estadual.
Com a propostaFica vedada a compra de aparelhos móveis pagos com recursos públicos para os mesmos agentes e órgãos citados.
Quem é afetado
Agentes políticos das esferas federal, estadual e municipal
Órgãos do Judiciário federal e estadual
Contribuintes que pagam impostos
Onde ela está
- 21/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1181/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 21/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 591 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP88% · 25
RJ100% · 8
MG100% · 7
BA100% · 5
SC80% · 5
PR100% · 4
RS0% · 2
DF50% · 2
RN100% · 1
CE100% · 1
ES100% · 1
GO100% · 1
Ver os outros 2 estados
PB100% · 1
PE100% · 1