PL 1163/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Avisos obrigatórios sobre malefícios das apostas
Obriga operadores de apostas a exibirem avisos para desestimular o jogo e alertar sobre seus malefícios. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaOs agentes operadores de apostas passam a ser obrigados a veicular avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios.
Quem é afetado
Empresas operadoras de apostas
Apostadores
Consumidores de publicidade de apostas
Onde ela está
- 20/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1163/2025. O projeto vai à publicação. - 16/06/2025Enviada para análise na CEsp
Texto oficial
A presente matéria vai à CEsp, seguindo-se à CCDD e, após, à CTFC. - 25/06/2025Relatoria com Senador Carlos Portinho na CEsp
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - Desde 25/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 496 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CEspDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP92% · 25
MG100% · 8
RJ100% · 7
PR100% · 7
SC100% · 5
AC100% · 3
BA100% · 3
DF67% · 3
RS100% · 2
PB100% · 2
GO100% · 2
ES100% · 1
Ver os outros 6 estados
RN100% · 1
CE100% · 1
N/Inf100% · 1
AL100% · 1
PA100% · 1
PE100% · 1