PL 1019/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Carteira de identificação para pessoas com deficiência
Cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência e permite, de forma facultativa, incluir a menção à deficiência na Carteira de Identidade.
O que muda
Com a propostaInstitui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), por meio de alteração na Lei nº 13.444/2017.
Com a propostaPermite a inclusão facultativa de menção à deficiência na Carteira de Identidade, por meio de alteração na Lei nº 7.116/1983.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Pessoas que emitem ou portam Carteira de Identidade
Onde ela está
- 17/03/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1019/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 04/09/2025Enviada para análise na CDH
Texto oficial
O Projeto vai à CDH e à CCJ. - 17/10/2025Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 22/05/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2026. - 27/05/2026Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 33ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. - Desde 28/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 159 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 9
RS100% · 3
RJ100% · 2
GO100% · 2
BA100% · 2
PR100% · 1
MG100% · 1
RN100% · 1
RO100% · 1
MS100% · 1
SC100% · 1
PA100% · 1