PL 3124/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atendimento a mães e pais atípicos e cordão de identificação para autistas
Propõe regras de atendimento a mães e pais atípicos e cuidadores, cordão de identificação para autistas e outras neurodivergências, e aplicação da Política Nacional de Cuidados.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) para tratar de serviços e atendimento a mães e pais atípicos ou cuidadores designados.
Com a propostaAltera a Lei 12.764/2012 para prever um cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes.
Com a propostaTrata da aplicação da Política Nacional de Cuidados nesses casos.
Quem é afetado
Mães e pais atípicos
Cuidadores designados
Pessoas com transtorno do espectro autista
Pessoas com outras condições neurodivergentes
Onde ela está
- 17/03/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3124/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 11/03/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH e à CAS. - 12/03/2026Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 30/04/2026Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 28/08/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/09/2026. - 03/09/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 02/09/2026, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 03/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 61 dias)
- PróximoVotação na CDHSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1