PLP 62/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Tratamento tributário do IBS e da CBS em Áreas de Livre Comércio

Projeto de lei complementar que define como o IBS e a CBS serão cobrados nas Áreas de Livre Comércio. Aguarda a designação de um relator.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 13/03/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaEstabelece um tratamento tributário específico para o IBS e a CBS sobre as Áreas de Livre Comércio.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Empresas que operam em Áreas de Livre Comércio

Empresas que comercializam com Áreas de Livre Comércio

13/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 62/2025. O projeto vai à publicação.
26/05/2025Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE.
Desde 27/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 526 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.