PLP 62/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Estabelece o justo tratamento tributário do IBS e da CBS sobre as Áreas de Livre Comércio
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 13/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 62/2025. O projeto vai à publicação. - 26/05/2025Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE. - Desde 27/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 525 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.