PL 972/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atualização das regras de regularização fundiária urbana
Projeto de lei do senador Chico Rodrigues que altera a Lei 13.465/2017 para atualizar as regras de regularização de imóveis em áreas urbanas.
O que muda
Com a propostaA Lei 13.465/2017 passaria a ter regras atualizadas sobre regularização fundiária urbana, conforme o texto a ser elaborado. A ementa não detalha quais pontos mudam.
Quem é afetado
Moradores de áreas urbanas irregulares
Prefeituras e órgãos responsáveis pela regularização fundiária
Onde ela está
- 12/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 972/2025. O projeto vai à publicação. - 06/05/2025Relatoria com Senador Fernando Dueire na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório. - 06/07/2026Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/07/2026. - 07/07/2026Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ. - Desde 07/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 119 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
PA100% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1
SE100% · 1