PL 916/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vedar a remoção do veículo quando o condutor proprietário estiver presente
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 12/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 916/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 01/04/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 580 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.