Mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI)

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 11/03/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 60/2025. O projeto vai à publicação.
2. 09/09/2025Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CAS

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
3. 03/10/2025Entrou na pauta de votação da CAS

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/10/2025.
4. 08/10/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 08/10/2025, foi concedida vista ao Senador Paulo Paim, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
5. 17/10/2025Entrou na pauta de votação da CAS

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/10/2025.
6. 22/10/2025Aprovada na CAS

   Texto oficial

   Na 56ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.
7. 05/11/2025Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CAE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
8. 13/11/2025Entrou na pauta de votação da CAE

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2025.
9. 18/11/2025Votação adiada

   Texto oficial

   Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 40ª reunião da Comissão.
10. 24/11/2025Entrou na pauta de votação da CAE

    Texto oficial

    Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2025.
11. 26/11/2025Audiência pública para debater o tema

    Texto oficial

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento 129/2025, de audiência pública, e a matéria fica sobrestada.
12. 26/11/2025Votação adiada

    Texto oficial

    Em reunião realizada em 26/11/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
13. Desde 26/11/2025Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 342 dias)
14. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.