PL 869/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acordo de não persecução penal com renúncia e proibição de cargo público
Propõe incluir, como condições do acordo de não persecução penal, a renúncia a cargo ou função pública (inclusive eletivos) e a proibição de exercer cargo público por cinco anos.
O que muda
Com a propostaO acordo de não persecução penal passa a poder prever a renúncia a cargo ou função pública, inclusive eletivos, como condição adicional.
Com a propostaO acordo passa a poder prever a proibição de exercer cargo ou função pública pelo período de cinco anos, também como condição adicional.
Quem é afetado
Pessoas investigadas que podem firmar acordo de não persecução penal
Ocupantes de cargos ou funções públicas, inclusive eletivos
Ministério Público e Justiça, que negociam e homologam o acordo
Onde ela está
- 11/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 869/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 11/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 602 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG50% · 2
SP100% · 2
RR0% · 1