PLP 51/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Tratamento tributário das Áreas de Livre Comércio igual ao da Zona Franca de Manaus

Proposta que daria às Áreas de Livre Comércio o mesmo tratamento da Zona Franca de Manaus em relação ao IBS e à CBS.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 26/02/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaAs Áreas de Livre Comércio passariam a ter o mesmo tratamento tributário da Zona Franca de Manaus quanto ao IBS e à CBS.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Áreas de Livre Comércio

Empresas instaladas nessas áreas

Zona Franca de Manaus (referência de comparação)

26/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 51/2025. O projeto vai à publicação.
26/05/2025Enviada para análise na CDR
Texto oficial
A presente matéria vai à CDR e, em seguida, à CAE.
26/08/2025Relatoria com Senador Fernando Farias na CDR
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
Desde 01/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 217 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.