PL 700/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multa em execução trabalhista sem pagamento ou garantia
Projeto do senador Jorge Kajuru altera a CLT para prever multa quando a dívida trabalhista não é paga voluntariamente nem garantida na execução.
O que muda
Com a propostaA CLT passa a prever a incidência de multa nos casos em que não houver pagamento voluntário nem garantia da execução (art. 883 da CLT).
Quem é afetado
Empregadores em processos de execução trabalhista
Trabalhadores credores de dívidas trabalhistas
Onde ela está
- 26/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 700/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 403 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
MG100% · 1
RS100% · 1