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PL 624/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)Em pauta: Quarta-feira 04/11, 11h00 · CDH

Marcação gratuita de assentos para menores em voos

Propõe que a marcação de assentos ao lado de um responsável seja gratuita para menores de 16 anos em voos domésticos e internacionais comprados no Brasil.

Autoria: Randolfe RodriguesApresentada em 21/02/2025Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Assistência social e família · Consumidor · Transporte e trânsito · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaMarcação de assentos ao lado de um responsável presente passa a ser gratuita para menores de 16 anos em voos domésticos e internacionais.
Com a propostaA gratuidade vale para passagens adquiridas no território nacional ou com empresas aéreas brasileiras.
Com a propostaA mudança altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Crianças e adolescentes menores de 16 anos
Pais e responsáveis que viajam com menores
Empresas aéreas que operam no Brasil

Onde ela está

  1. 21/02/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 624/2025. O projeto vai à publicação.
  2. 20/10/2025Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CDH e à CTFC, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  3. 02/11/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
  4. 06/05/2026Relatoria com Senador Hermes Klann na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
  5. 17/09/2026Relatoria com Senador Jorge Seif na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
  6. 23/10/2026Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/10/2026.
  7. 26/10/2026Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 72ª reunião da Comissão.
  8. Desde 26/10/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
  9. 04/11/2026Na pauta da CDH — pode ser votada nesta data72ª Reunião Extraordinária Semipresencial

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PE100% · 1
RJ100% · 1
Marcação gratuita de assentos para menores em voos100% sim · 2 opiniões · em pauta 04/11
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