PL 618/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cartão para pessoas com dispositivos médicos implantados
Cria um cartão de identificação para quem tem dispositivo médico implantado e define regras para que a verificação de segurança seja feita sem discriminação e sem constrangimento.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o Cartão de Identificação para Portadores de Dispositivos Médicos Implantados (CIPDMI).
Com a propostaFicam estabelecidas diretrizes para que a verificação de segurança trate essas pessoas sem discriminação e sem constrangimento.
Quem é afetado
Pessoas com dispositivos médicos implantados
Órgãos e agentes que fazem verificação de segurança
Onde ela está
- 21/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 618/2025. O projeto vai à publicação. - 09/06/2025Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - 18/09/2025Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - 15/04/2026Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - Desde 15/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 202 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP86% · 7
RJ100% · 4
SC100% · 3
CE100% · 2
AC100% · 1
PR100% · 1
RS100% · 1
MG100% · 1
BA100% · 1
DF100% · 1
ES0% · 1