PL 616/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe verba pública para cultura com discriminação
Proíbe uso de recursos públicos em projetos culturais que incluam discriminação de qualquer natureza, e altera a Lei nº 8.313/1991.
O que muda
Com a propostaFica proibida a destinação de recursos públicos para projetos culturais, festas populares, shows, música, artes plásticas, dança, literatura, teatro, circo, artes visuais e patrimônio cultural que incluam discriminação de qualquer natureza.
Com a propostaA Lei nº 8.313/1991 (que trata de incentivos à cultura) passa a ter essa nova regra.
Quem é afetado
Produtores e artistas de projetos culturais
Pessoas e grupos que recebem ou buscam apoio público à cultura
Órgãos públicos que destinam recursos à cultura
Onde ela está
- 21/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 616/2025. O projeto vai à publicação. - 09/06/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ, seguindo-se à CAE e, após, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do … - Desde 17/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 503 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP33% · 212
RJ33% · 86
MG27% · 81
PR37% · 46
RS36% · 45
DF52% · 42
SC27% · 37
BA33% · 24
GO53% · 19
PE24% · 17
CE19% · 16
PA13% · 15
Ver os outros 15 estados
MT8% · 12
ES33% · 12
RN42% · 12
PB67% · 9
AM25% · 8
MS13% · 8
RO80% · 5
AL40% · 5
MA60% · 5
PI75% · 4
SE25% · 4
ZZ67% · 3
AC67% · 3
TO50% · 2
RR100% · 2