PLP 42/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Apresentação semestral do Banco Central sobre a economia no Senado
Inclui na Lei Complementar 179/2021 a exigência de que o presidente do Banco Central e outra autoridade federal apresentem, em arguição pública, o estado da economia sob a ótica da política monetária, a cada semestre.
O que muda
Com a propostaO presidente do Banco Central passa a apresentar, em arguição pública, o estado da economia sob o ponto de vista da política monetária.
Com a propostaUma autoridade da Administração Federal indicada pelo Presidente da República também passa a fazer essa apresentação.
Com a propostaA apresentação passa a ocorrer de forma semestral.
Quem é afetado
Banco Central do Brasil
Presidente do Banco Central
Autoridade indicada pelo Presidente da República
Congresso Nacional
Onde ela está
- 19/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 42/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e posteriormente à CAE. - Desde 23/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 406 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
MT100% · 1
RS100% · 1