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PL 563/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prever sanções a faltas graves funcionais

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Magno MaltaApresentada em 19/02/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Serviço público e servidores

Onde ela está

  1. 19/02/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 563/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 19/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 622 dias)
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