PL 562/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de ICMS sobre diesel para barcos pesqueiros
Propõe isentar do ICMS o óleo diesel usado por embarcações pesqueiras em todo o país. A proposta está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaO óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras passa a ter isenção de ICMS em todo o território nacional.
Quem é afetado
Pescadores
Embarcações pesqueiras
Empresas do setor pesqueiro
Onde ela está
- 19/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 562/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 19/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 622 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
RJ50% · 2
ES0% · 1