PL 524/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tabeliães de notas poderão ter área de atuação alterada por lei de organização judiciária
Projeto que permite que a lei de organização judiciária altere os limites territoriais de atuação dos tabeliães de notas, por meio de um novo parágrafo na Lei 8.935/1994.
O que muda
Com a propostaA lei de organização judiciária poderá alterar os limites territoriais de atuação do tabelião de notas, segundo a proposta de parágrafo único ao art. 9º da Lei 8.935/1994.
Quem é afetado
Tabeliães de notas
Pessoas que utilizam serviços de tabelionato de notas
Órgãos responsáveis pela organização judiciária
Onde ela está
- 18/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 524/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 18/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 624 dias)