PLP 38/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Exigir corte de benefícios tributários se houver déficit primário
Proposta do senador Alessandro Vieira que obriga a reduzir benefícios tributários quando o Governo Central tiver déficit primário, alterando a LC 200/2023.
O que muda
Com a propostaSe for apurado déficit primário do Governo Central, passa a ser exigida a redução horizontal de benefícios tributários.
Quem é afetado
Contribuintes que usam benefícios tributários
Governo Central
Setores beneficiados por incentivos fiscais
Onde ela está
- 18/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 38/2025. O projeto vai à publicação. - 26/05/2025Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE. - Desde 26/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 526 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 4
RS100% · 1
SE100% · 1