PLP 37/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regras de IBS e CBS para carros de pessoas com deficiência ou autismo
Propõe mudar regras do regime diferenciado de IBS e CBS sobre carros de passageiros comprados por pessoas com deficiência ou com autismo.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei Complementar 214/2025, que trata do regime diferenciado de IBS e CBS para automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. A ementa não detalha quais regras serão modificadas.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Pessoas com transtorno do espectro autista
Compradores de automóveis de passageiros
Onde ela está
- 18/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 18/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 622 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP98% · 1,3 mil
RJ96% · 156
MG96% · 135
PR94% · 127
DF95% · 101
SC96% · 91
RS94% · 86
CE94% · 63
BA100% · 62
PE95% · 41
GO95% · 41
PB92% · 39
Ver os outros 16 estados
ES97% · 32
SE100% · 28
MT100% · 28
PA79% · 24
MA95% · 21
RN90% · 20
MS90% · 20
AC94% · 16
AL100% · 16
AM87% · 15
TO100% · 14
PI100% · 10
N/Inf100% · 6
RO100% · 4
AP100% · 3
ZZ100% · 1