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PDL 86/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Eduardo GirãoApresentada em 18/02/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Agro e rural · Cultura, esporte e lazer

Quem é afetado

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Onde ela está

  1. 18/02/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2025. O projeto vai à publicação
  2. Desde 18/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 622 dias)
Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e PecuáriaSem opiniões ainda
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