PL 474/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atribuir à Administração o ônus de comprovar o efetivo e regular exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 17/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 474/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 17/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 624 dias)