PEC 5/2025Muda a Constituição
Redução de contribuições sobre folha para municípios do interior
PEC que reduz, para municípios do interior, as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários, usando os critérios do Fundo de Participação dos Municípios.
O que muda
Com a propostaAs contribuições à seguridade social sobre a folha de salários (inciso I do art. 195 da Constituição) poderiam ser reduzidas para os municípios do interior.
Com a propostaOs municípios elegíveis seriam definidos pelos mesmos critérios usados no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Quem é afetado
Municípios do interior
Prefeituras e órgãos municipais
Empregadores e trabalhadores dos municípios beneficiados
Onde ela está
- 14/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2025. A proposta vai à publicação - 19/05/2025Enviada para análise na Comissão de Constituição
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Desde 19/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 534 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP25% · 16
RS0% · 3
MG100% · 2
PR0% · 2
GO0% · 1
AC0% · 1
PB100% · 1
RN0% · 1
SC0% · 1
PA0% · 1
AM100% · 1
BA0% · 1
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