PL 462/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tornar obrigatória a adoção de medidas assecuratórias do cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 13/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 462/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 13/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 628 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
ES0% · 1